A Defensoria Pública em Tocantinópolis teve deferido o pedido de registro de óbito extemporâneo e a autorização judicial para translado de restos mortais de Francimar Borges Costa, após 39 anos de sua morte. A mãe de Francimar, Cresolina Borges Cunha, procurou a Instituição para ter seus direitos garantidos, já que na época, devido à comoção do caso, não foi expedida a referida certidão.
De acordo com a defensora pública Isakyana Ribeiro de Brito, que patrocinou a ação, o filho dela foi encontrado morto com uma pedra de 5 kg
O Projeto de Lei Nº 18.324/2009, que prevê a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia, foi aprovado nesta terça-feira à noite, na Assembleia Legislativa, sem precisar ser votado pelo plenário. Depois de muito debate, ele foi aprovado por consenso.
"O projeto foi aprovado por unanimidade e aclamação, com direito de escolha e fundo de compensação", disse o líder do governo Zé Neto (PT) em entrevista ao Bahia Notícias. A mudança pode resolver os graves problemas de atendimento de alguns
Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.
A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC) sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos
STJ: Direito de Família. Reconhecimento de Uniões Estáveis Simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de Relacionamento Sólido. Condição de Existência Jurídica da União Estável. Exegese do § 1º do Art. 1.723 do Código Civil de 2002.EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO
1ª VRP|SP: Doação da nua-propriedade. Menção não clara quanto a constituição (instituição) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento inviável. Escritura pública só se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada.Processo
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Menina de 3 anos será a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mulheres na certidão de nascimento
De mochila cor-de-rosa e tiara da mesma cor, Kaylla Brito Santarelli, 3, é símbolo de uma conquista. Ela é fruto de um arranjo inédito de dupla maternidade reconhecida pela Justiça.
A garota de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. Até 10 de