A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência da empresa que detinha o direito de comprá-lo. A transação, registrada em 1998 por R$ 5,5 milhões, teria sido apenas simulada, com o objetivo de prejudicar os credores da falida.
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A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).
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Na comemoração dos 10 anos da ICP-Brasil, notários brasileiros apresentam novos padrões de assinaturas digitais brasileiros e s consolidam como um das maiores redes de pontos emissores de certificados do Brasil.
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Um divórcio não sai barato. Durante uma profunda crise, pode significar um peso ainda maior para os casais. Na Itália, um dos países europeus afetados pela crise da dívida, homens e mulheres encontraram uma forma para driblar esses custos e acelerar o processo de separação: viajam para o Leste Europeu.
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A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.
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Direito à livre orientação sexual, não discriminação, guarda e adoção estão entre os princípios fundamentais previstos no documento.
Na manhã de hoje, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB -