A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferramenta nas negociações imobiliárias, pois registra possíveis penhoras de imóveis por dívida trabalhista de pessoas físicas ou jurídicas.
Desde janeiro deste ano, mais de 37 mil dívidas trabalhistas já foram pagas, e os ex-devedores tiveram os nomes excluídos do Banco Nacional
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por curador que teve suas contas rejeitadas e foi condenado a ressarcir os valores retidos com correção.
O pai do curador foi interditado porque sofria de embriaguez patológica crônica e demência alcoólica. Inicialmente, foi nomeada curadora a mãe
A Justiça de Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por fertilização in vitro possa ser registrada com “dupla maternidade”.
As requerentes são casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram escolhidos pelos médicos em razão da
DICOGE 1.1
CONCURSO EXTRAJUDICIAL
Brasília (DF) - Os Registradores Civis de Pessoas Naturais, representados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e pela Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-BR), se reuniu no dia 15 de maio, com o Grupo de Trabalho junto à Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em Brasília (DF), dando continuidade às ações que visam estancar o pagamento de benefícios indevidos a segurados da Previdência Social.
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Com o argumento de que Supremo Tribunal Federal declarou, em 1996, a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Santa Catarina, a 1ª Turma do STF suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 336.739, no qual antigo titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages (SC) exige a nulidade do ato que declarou vaga a titularidade do cartório.
Foi com base nesse artigo que o recorrente foi nomeado para o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, porém