Receita Federal publica Portaria que disciplina procuração eletrônica para acesso a informações protegidas por sigilo fiscal
Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010
DOU de 13.10.2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, o atraso nos casos de dívida líquida e com prazo certo para pagamento se configura com o próprio inadimplemento da obrigação, a menos que a lei excepcione a situação de forma expressa.
A partir desta quarta-feira (6), as certidões de nascimento emitidas nas maternidades brasileiras serão feitas por meio de um sistema eletrônico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O serviço será gratuito e serve para dar maior segurança aos documentos.
De acordo com o CNJ, a maternidade que desejar oferecer o serviço deve procurar um cartório de registro civil para estabelecer a parceria e fazer a inclusão do nome no sistema. Dessa forma, serão montadas unidades em cada um dos locais que ficarão em comunicação via internet. Após o parto,
Quando decide adquirir um apartamento ou uma casa, cliente deve estar atento a uma série de fatores, como as condições do empreendimento e a documentação
Cautela é uma das recomendações essenciais na hora de negociar a compra de uma casa ou apartamento. Vários fatores devem ser levados em conta antes da aquisição do imóvel, ainda mais se for o caso do primeiro. O comprador deve estar atento a aspectos como localização, infraestrutura,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
Processo nº 0010-10/002253-4
Altera o artigo 107 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CGJ, para adequá-lo ao provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça.
O excelentíssimo senhor desembargador Ricardo Raupp Ruschel, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a emissão de certidão de