Estudo constatou contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais
Atualmente cada tribunal brasileiro adota seus próprios critérios para a fixação das custas. Para que isso acabe, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, instituiu um grupo de trabalho para a criação de um regime de custas padronizado para todo o Judiciário brasileiro. A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Novo registro vai acabar com a necessidade do cidadão portar vários documentos
Começa no dia 17 deste mês a troca da cédula de identidade (RG) pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil (RIC) com chip. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça. As pessoas, selecionadas aleatoriamente, serão convocadas por carta a partir desta semana, começando por Brasília, Rio de Janeiro e Salvador.
O Ministério da Justiça confirmou para o dia 17 deste mês o início da troca da cédula de identidade (RG) pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil (RIC) com chip. As pessoas, selecionadas aleatoriamente, serão convocadas por carta a partir desta semana, começando por Brasília, Rio de Janeiro e Salvador. As informações são da Agência Brasil.
O RIC, número único de registro de identidade civil disponível por meio de um cartão magnético com a impressão digital e um chip,
Testamentos que mudam a história
Para historiadores, textos que definem heranças ou inventários podem ser uma fonte preciosa para a reconstituição da memória de uma cidade
Além da importância para os herdeiros, os testamentos têm um papel social importante para a história do próprio país.
O testamento do aviador Alberto Santos Dumont foi feito em Sorocaba em 7 de setembro de 1931, no 2º Tabelião de Notas. Segundo o tabelião
A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a autora da ação de anulação de partilha, ela foi convencida pelo ex-marido de que suas empresas estavam em dificuldades financeiras.
Uma portaria do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União. Tanto para os tributos federais devidos à Fazenda, quanto às taxas e contribuições devidas às autarquias e fundações públicas federais, como a taxa de fiscalização paga ao Ibama, por exemplo.
O protesto em relação às autarquias e fundações existia apenas em um projeto piloto. Em agosto de 2010, a Procuradoria-Geral Federal (PGF)