O Desembargador Genaro José Baroni Borges, da 21ª Câmara Cível do TJRS, decidiu hoje (18/10) suscitar de ofício incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 que deu nova redação ao Regimento de Custas. A norma isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual.
Após ser dada vista ao Ministério Público, a questão será submetida à 21ª Câmara Cível, que decidirá se remete ou não o incidente de
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de conteúdo jurisdicional, sua competência restringe-se aos âmbitos administrativo, financeiro e disciplinar, relativamente ao Poder Judiciários e seus serviços auxiliares, conforme dispõe a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Esta emenda introduziu no texto da Constituição Federal (CF) o artigo 103-B, parágrafo 4º, que define a competência do Conselho.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (14), as liminares do ministro Celso de Mello
Receita Federal publica Portaria que disciplina procuração eletrônica para acesso a informações protegidas por sigilo fiscal
Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010
DOU de 13.10.2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, o atraso nos casos de dívida líquida e com prazo certo para pagamento se configura com o próprio inadimplemento da obrigação, a menos que a lei excepcione a situação de forma expressa.
A partir desta quarta-feira (6), as certidões de nascimento emitidas nas maternidades brasileiras serão feitas por meio de um sistema eletrônico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O serviço será gratuito e serve para dar maior segurança aos documentos.
De acordo com o CNJ, a maternidade que desejar oferecer o serviço deve procurar um cartório de registro civil para estabelecer a parceria e fazer a inclusão do nome no sistema. Dessa forma, serão montadas unidades em cada um dos locais que ficarão em comunicação via internet. Após o parto,
Quando decide adquirir um apartamento ou uma casa, cliente deve estar atento a uma série de fatores, como as condições do empreendimento e a documentação
Cautela é uma das recomendações essenciais na hora de negociar a compra de uma casa ou apartamento. Vários fatores devem ser levados em conta antes da aquisição do imóvel, ainda mais se for o caso do primeiro. O comprador deve estar atento a aspectos como localização, infraestrutura,