O Projeto de Lei 699/11 também altera várias normas do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre o Direito de Família. A proposta retira o prazo mínimo de um ano para caracterização de abandono do lar para fins de separação judicial. Leia mais...

Entre os destaques, a proposta inclui o direito do embrião e classifica a orientação sexual como direito da personalidade, que é inalienável. Também limita a atuação de síndicos de condomínios e amplia casos para contestação de paternidade. Leia mais...

Deputados estaduais da Bahia estudam a elaboração de projeto de lei que venha a estabelecer, naquele estado, o pagamento de remuneração via emolumentos (renda obtida em cada cartório pelas taxas cobradas), nos cartórios cujos titulares serão providos mediante concurso, a ser realizado com observância da Constituição Leia mais...

O Educandário São João Batista foi escolhido para participar de programa social promovido pela Fundação Maurício Sirotsky
Sobrinho.

Encontro em Belo Horizonte (MG) sela a reativação do Colégio Notarial de Minas Gerais (MG) e sinaliza um novo tempo para o notariado no Estado. Leia mais...

projeto define competência para a criação e a organização de serventias; institui novas normas para a realização de concursos, além de novas hipóteses para a perda de delegação de serviços; e cria o Conselho Nacional de Assuntos Notarais, como órgão regulador dos serviços. Leia mais...