A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, à CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., por ter protestado títulos de crédito em nome da CAM sem que esta lhe fosse devedora, maculando-lhe a imagem e gerando prejuízos que dificultam a obtenção de crédito no meio comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da SB Comércio.
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Com relação ao Comunicado enviado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, informando a abertura de conta especial para depósito de valores auferidos nos serviços declarados vagos, informo que a ANOREG/RS, à qual presido e que congrega os Colégios Registral e Notarial do RS
O Brasil está apertando o cerco aos homens que não querem reconhecer a paternidade dos filhos. Recentemente o Senado aprovou a presunção da paternidade quando há recusa de fazer o exame de DNA (situação aplicada ao vice-presidente da República, José de Alencar) e na segunda-feira (9) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto Pai Presente.
A iniciativa pretende estabelecer regras para que os tribunais e juízes brasileiros consigam diminuir os casos de paternidade desconhecida na
Os cartórios de registro civil poderão usar a internet para enviar todos os meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação de óbitos ocorridos no mês anterior. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7342/10, do Senado, em tramitação na Câmara. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).
A comunicação da ocorrência de óbitos foi determinado pela lei para evitar que o INSS pague o benefício mesmo após a morte do titular. Atualmente
O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, no entanto, a data de início da emissão dessas carteiras.
Além de simplificar a vida do brasileiro, o RIC traz dispositivos contra a falsificação, o que evitará fraudes a partir do roubo da carteira de identidade.