É crescente a mobilização dos tribunais brasileiros para a
integração da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder
Judiciário, conforme previsto na Meta 9. Aprovada no XIII
Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió, em 25 e 26 de
novembro do ano passado, ela tem como foco a realização de ações de prevenção
ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), da Agenda 2030.
A Meta 9 foi adotada pelo STJ, Justiça Estadual, Justiça
Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União e dos estados. Para
incentivar e disseminar as ações em desenvolvimento, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) está atuando na divulgação dos trabalhos em andamento em 16
tribunais por meio da TV CNJ. Os principais planos de ação em desenvolvimento
têm como temas preferenciais Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16),
Saúde e Bem-Estar (ODS 3), Trabalho Decente e Crescimento Econômico (ODS 8) e
Igualdade de Gênero (ODS 5).
Em 2015, a ONU estabeleceu 17 ODS que devem ser alcançados
até o ano de 2030. Nos tribunais brasileiros, os temas em implementação são
definidos a partir das Tabelas Processuais Unificadas (TPU), que apontam os
assuntos geradores de maior judicialização que serão alvo de esforços para
solução dos conflitos de maneira extrajudicial. A integração dos Tribunais aos
ODS é coordenada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que preside a
Comissão Permanente de Acompanhamento do ODS e da Agenda 2030 do CNJ. Esta é
uma das 13 comissões do CNJ, que são presididas por um conselheiro e integrado
por outros dois. A Comissão da Agenda 2030 está sob a coordenação da
conselheira Maria Tereza Uille Gomes e é composta ainda pelos conselheiros
Flávia Pessoa e Henrique Avila.
Quinzenalmente, a conselheira se reúne com representantes de
todos os segmentos dos tribunais para debater e orientar as medidas em
implantação. Ela destaca que a aprovação da Meta 9 – uma das 12 diretrizes
definidas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário – confirma a
importância da Agenda 2030 para a Justiça brasileira e institucionaliza a
participação de todos as Cortes em seu cumprimento.
De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, a justiça brasileira
é pioneira, no mundo, da institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento
Estratégico, tendo celebrado um pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030
no Poder Judiciário com a ONU e o Conselho Nacional do Ministério Público em
agosto de 2019, durante o I Encontro Ibero Americano da Agenda 2030 no Poder
Judiciário. “A Agenda 2030 é uma Agenda de Direitos Humanos e Desenvolvimento
Sustentável, que permite ao Poder Judiciário identificar quais são as demandas
mais judicializadas, em relação a cada um dos 17 ODS”, avalia Maria Tereza
Uille Gome.
A conselheira destaca ainda que a ação aproxima a
cooperação, por meio do diálogo, com outros poderes e instituições com vistas a
solução preventiva de tais problemas ao aproximar o Judiciário da solução
pacífica de conflitos por meio do diálogo e de iniciativas inovadoras e
harmônicas. “É fundamental analisar quantitativa e qualitativamente as demandas
da sociedade ao examinar as ações que chegam aos Tribunais, sobretudo, as que
se referem a judicialização emergencial em época de pandemia Covid. Ouvir a
sociedade, analisar as ações que chegam aos tribunais, criar caminhos para
respondê-las sempre com maior agilidade e com o envolvimento e participação de
todo o Sistema de Justiça.”
Histórico
A Agenda 2030 no Poder Judiciário completa dois anos de
existência. Teve início em 2018 com a edição de atos do Plenário do CNJ, da
Presidência e da Corregedoria. O primeiro ato normativo do Conselho que fez
referência a um dos ODS foi a Resolução CNJ n. 255, que
institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina
no Poder Judiciário, no final da gestão da Ministra Cármen Lúcia.
No mesmo ano foi criado o Comitê Interinstitucional da
Agenda 2030 nos primeiros dias de gestão do Ministro Dias Toffoli, a partir da
edição da Portaria
CNJ n.133. E muitos atos se sucederam até a efetiva institucionalização
da Agenda 2030 com a criação pelo Plenário de Comissão Permanente e aprovação
pelo Plenário do CNJ da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 a 2026.
Os tribunais por meio da aprovação da Meta Nacional 9
manifestaram seu compromisso em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário por
meio de Planos de Ação, de igual forma, a Rede de Inovação que congrega os
Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Recentemente, ao tomar posse no Supremo Tribunal Federal e
no CNJ, o ministro Luiz Fux apresentou seus cinco eixos de atuação alinhados
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. São eles: a
proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a garantia da segurança
jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; o combate à
corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente
recuperação de ativos; o incentivo ao acesso à justiça digital, e o
fortalecimento da vocação constitucional do STF.
Um dos atos normativos aprovados pelo Plenário e já
chancelado por Fux, é a Resolução CNJ n. 333/2020.
É por meio desta norma que os tribunais, ao instituírem em seus Portais o campo
“estatística” disponibilizarão a sociedade, com integral apoio do CNJ os dados
estatísticos sobre o volume e natureza de processos que tramitam no Poder
Judiciário, indexados aos ODS.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça