O Supremo Tribunal Federal (STF)
retoma nesta sexta-feira o julgamento em que se discute a possibilidade de os
Estados tributarem doações e heranças de bens no exterior. Há, por enquanto,
dois votos e só esses já têm causado um grande alvoroço no meio jurídico.
O julgamento terá repercussão
geral. Ou seja, quando a decisão for proferida, terá de ser replicada a todos
os processos no país. Dos 27 Estados, 22 têm normas para tributar as doações ou
heranças de bens localizados no exterior.
O processo em discussão foi
apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo. Os
procuradores contestam decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que
afastou a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) —
que, no Estado, é de 4% — sobre a herança que uma advogada recebeu do pai,
residente da Itália (RE 851108).
Em São Paulo existem pelo menos
200 processos aguardando a decisão do Supremo. O impacto, para a arrecadação do
Estado, está estimado em R$ 5,4 bilhões, incluindo eventuais devoluções do que
foi pago pelos contribuintes.
A maior parte do valor está
atrelada a ações ajuizadas por uma única família. São cerca de R$ 2 bilhões em
impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doações do patriarca, que reside
no exterior, apresentam mandados de segurança preventivos para evitar a
cobrança dos 4% de ITCMD. São 30 processos e R$ 46 bilhões em doações.
Votos
A discussão no STF definirá se o
imposto tem que ser instituído por lei complementar federal, ou se os Estados
podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança.
O relator, ministro Dias Toffoli,
já votou contra a cobrança, mas propôs aos demais ministros que a decisão tenha
efeitos somente para as transferências que ocorrerem depois da publicação do
acórdão.
Se esse entendimento prevalecer,
isso significa que todos os contribuintes com ações ajuizadas sobre o tema
terão que pagar o imposto — mesmo tendo razão. Trata-se de uma medida pouco
comum na Corte.
Toffoli já tem o apoio do
ministro Edson Fachin. Eles proferiram os votos no mês de outubro, quando o
processo foi colocado em pauta pela primeira vez. O ministro Alexandre de
Moraes pediu vista naquela ocasião e, amanhã, o julgamento deverá ser retomado
com o voto dele.
Essa discussão ocorrerá por meio
do Plenário Virtual. Os ministros, nesse ambiente, têm até uma semana para se
manifestar. Se não houver um novo pedido de vista ou de destaque (quando o caso
é deslocado para o julgamento presencial) o resultado será proclamado até a
meia-noite do dia 26.
Fonte: Valor Econômico