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CNB/RS divulga Nota Oficial sobre a MP nº 1.085 que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Grande do Sul (CNB/RS) informa que está acompanhando junto ao Conselho Federal (CNB/CF) os desdobramentos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), publicada nesta terça-feira (28.12).

O texto, que trata de mudanças importantes relativas ao registro de propriedades no Brasil, ainda tramitará no Congresso Nacional, com início na Câmara dos Deputados e posterior votação no Senado Federal após o recesso legislativo, em fevereiro, quando poderão ser apresentadas emendas, que já estão em discussão em sede nacional com o objetivo de defender a ampla segurança jurídica das relações pessoais e patrimoniais, garantidas pela intervenção notarial.