Foi adiada para quinta-feira (26) a
votação Medida Provisória 1.085/2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos
Registros Públicos (Serp). De acordo com o relator, senador Weverton (PDT-MA),
há muitas emendas ao texto e é preciso negociar com os senadores e com a Câmara
uma solução, já que mudanças feitas no Senado fariam o texto voltar à análise
dos deputados. O prazo da medida vence no dia 1° de junho.
— Estou desde ontem dialogando para
construir um aperfeiçoamento desse texto com as duas Casas por conta do prazo,
visto que vai caducar já na quarta-feira da semana que vem. Acredito que grande
parte já está construído, mas ficaram alguns pontos pendentes — explicou o
senador, que se comprometeu a entregar o relatório na quinta-feira. A sessão
está marcada para as 10 horas.
A intenção da MP, segundo o governo, é
permitir que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados
eletronicamente, além de interligar as bases de dados de diferentes cartórios
de registros públicos. Ainda segundo o governo, o Serp deve desburocratizar o
acesso a documentos, hoje espalhados por diferentes cartórios, e reduzir
custos. Críticos da medida, no entanto, alegam que, por ser gerido por uma
estrutura privada, o Serp vai atender a interesses de cartórios e criar
registros e taxas desnecessários.
Editada em dezembro de 2021, a MP traz
as regras para o sistema de registro eletrônico previsto desde 2009, na lei do
programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a MP, o Serp deve conectar as bases
de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos
oficiais de registros públicos de todo o País, com adesão obrigatória. O
operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação
ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional
de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).