A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, nesta quarta-feira (21), mais uma audiência pública sobre a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Os debatedores apresentaram críticas e sugestões sobre o sistema de cobrança imediata de tributos previsto na reforma tributária.

O debate faz parte do plano de atividades do grupo de trabalho que analisa essa regulamentação, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião. O plano, aprovado no início de agosto, prevê 11 audiências públicas até a apresentação do relatório final, prevista para 22 de outubro. o PLP já recebeu mais de mil emendas de senadores.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A partir de 2033, eles serão cobrados em dois níveis: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fica com a União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica com estados, Distrito Federal e municípios.

Os debatedores colocaram em dúvida a eficiência do chamado split payment, mecanismo de pagamento dividido no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.

Energia elétrica

O presidente da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética, Rubens Rizek, disse que o texto final da regulamentação da reforma tributária precisa tratar o setor energético de maneira específica, já que o setor tem cadeia produtiva com características próprias. Ele disse que os novos impostos CBS e IBS são tributos sobre o valor agregado que funcionam bem em cadeias produtivas tradicionais, com compra de matéria prima, transformação e venda.

— A energia elétrica não funciona assim. Esta energia que nós estamos consumindo aqui agora está sendo produzida neste microssegundo, mas nós não sabemos por quem. Ela pode estar sendo fornecida para nós aqui, nessa sala do Senado Federal, por diversas gerações espalhadas no Brasil inteiro, inclusive, energia importada. Nós não sabemos. Esta energia que nós estamos consumindo aqui agora, que a gente não sabe onde está sendo gerada, que não tem rastreabilidade, está passando, em média, por pelo menos cinco operações de compra e venda de energia — disse Rizek.

Cartões de crédito

De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito, Ricardo de Barros Vieira, apenas no Brasil, as operadoras de cartões de crédito promovem mais de 5 mil transações por segundo. Segundo ele, a regulamentação obriga essas empresas a participarem da arrecadação de tributos, mas sem segurança jurídica.

— A indústria não é responsável por arrecadar, a indústria está sendo chamada para colaborar nesse esforço e está disposta a colaborar, mas a gente não quer ter responsabilidade sobre essa colaboração. Nós não queremos ter esse tipo de responsabilidade, seria muito gravoso para a indústria assumir essas responsabilidades — afirmou Vieira.

Comércio

Sarina Sasaki Manata, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), defendeu que as empresas possam deduzir do imposto a pagar despesas com deslocamento e bolsas de estudos de empregados. 

— Os empresários não pagam plano de saúde e bolsa de estudo para os seus funcionários, na maioria das vezes, porque ele quer, mas, primeiro, porque não tem um sistema eficiente público, então, as pessoas acabam tendo que se socorrer de sistemas privados — pontuou Manata.

Pagamentos

Paulo César Teixeira Duarte Filho, da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos, sugeriu que o sistema de split payment seja implementado de forma gradual para que seja seguro, rápido, barato, simples, estável e confiável.

— Os nossos meios de pagamento hoje exercitam a operação em frações de um segundo. Se eu desenvolver um sistema de split que não consiga acompanhar o sistema dos meios de pagamento, eu não vou criar um problema só para o Fisco, eu vou criar um problema para a economia. Eu não vou conseguir desenvolver a economia. E mais, quem vai ser mais prejudicado é o pequeno.

Também participaram da audiência pública a senadora Damares Alves (Republicanos-DF); Eduardo Lopes, presidente da organização Zetta; o professor Robson Maia Lins, coordenador-geral do mestrado e doutorado em Direito da PUC-SP; e a procuradora Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

Fonte: Agência Senado