No caso de único herdeiro, união deve estar
reconhecida para que inventário seja realizado em cartório
Casais que não possuem
herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de
união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo
CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e
inventários de forma extrajudicial. Além de permitir estes procedimentos
diretamente em cartório, mesmo quando envolvam filhos menores ou testamentos,
a normativa também trata dos casos de união estável, garantindo a
possibilidade de realização de inventário diretamente no cartório para
companheiros.
Mas a norma deixa um alerta:
caso o companheiro sobrevivente seja o único sucessor, a união estável precisa
estar previamente reconhecida, seja por decisão judicial, seja por escritura
pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrado. A regra vale
tanto para uniões heteroafetivas como homoafetivas, e deve gerar aumento na
formalização desse tipo de união em cartórios.
Se houver mais herdeiros, o
convivente sobrevivente será considerado herdeiro se a união for reconhecida
pelos demais sucessores, mesmo sem formalização. Neste caso, os herdeiros darão
fé da união estável, e aí sim poderá ser feito o inventário diretamente no
cartório.
Quem esclarece essas regras
é o advogado Carlos Eduardo Elias de Oliveira, professor de Direito Civil e de
Direito Notarial e Registral. Diante da norma, o especialista recomenda aos
casais que realizem o registro da união, para garantir segurança jurídica.
Aumento de registros
Para o Colégio Notarial do
Brasil - Seção São Paulo, a normativa deve gerar um aumento no número de
registros de união estável, fazendo com que muitos casais heteroafetivos e
homoafetivos que há anos vivem juntos, mas não possuem comprovação da união, busquem
formalizar a relação para garantir os direitos de herança de seu companheiro.
Em 2023, segundo dados do
Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, os cartórios de notas paulistas
realizaram 19,8 mil uniões estáveis.
Até agosto deste ano, foram
feitos outros 13,4 mil documentos deste tipo, número que deve aumentar a partir
da entrada em vigor do novo regramento nacional.
Fonte: Migalhas
