Altera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil.

A Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral aos termos da legislação federal; e

CONSIDERANDO a flexibilização das exigências ao exequente, constante da Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), por ocasião da averbação no ofício imobiliário da penhora de bens imóveis, em que se depreende a inexigibilidade de apresentação de certidão de inteiro teor do ato;

Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que passa a viger com a seguinte redação:

[...]

Art. 395 – As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão averbados depois de pagos os emolumentos pelo interessado, em cumprimento de ordem judicial ou à vista de cópia do auto ou do termo de penhora, exceto se o interessado estiver ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita, devendo constar da ordem o nome do Juiz, a natureza do processo e os demais requisitos constantes dos arts. 383, 384 e 385, bem como do art. 376, §2º, quando for o caso, desta Consolidação Normativa Notarial e Registral.

[...]

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.