O regime especial para pagamento dos
quase R$ 140 bilhões de dívidas dos estados e municípios será o tema central do
IV Encontro Nacional de Precatórios, uma iniciativa do Fórum Nacional de
Precatórios (Fonaprec), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A
ideia é reunir a comunidade jurídica com os gestores desses recursos nos
tribunais de Justiça e do Trabalho, tribunais regionais federais, juízes,
servidores, representantes fazendários, do Ministério Público e da Ordem
do Advogados do Brasil (OAB), além de entidades de credores, para propor
melhorias à Resolução CNJ nº 115/2010 do CNJ.
Instituída pelo CNJ em 2010, a norma
trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, definindo os
procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para
viabilizar o pagamento desse tipo de dívida judicial. Na visão do Fonaprec, as
alterações feitas na Constituição Federal nos últimos anos em relação ao tema,
bem como decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) tornam
necessárias uma revisão da norma. A ideia principal do Fórum é , com sua
publicação, trazer mais transparência aos pagamentos de precatórios e
direcionar a regularidade das liquidações das mencionadas requisições a partir
de sua vigência, conferindo também segurança aos pagamentos realizados
por tribunais e devedores.
Todos os anos, até o dia 1º de julho,
os tribunais de Justiça fazem a consolidação da dívida e informam a
estados e municípios os valores necessários ao cumprimento de suas
obrigações com precatórios no ano seguinte. No caso do regime
especial, os entes devem seguir exatamente o planejamento
estipulado pelos tribunais de justiça – os pagamentos devem
ser mensais – ou disponibilizar o total de recursos necessários
conforme um plano próprio: ainda que os valores não possam ser
alterados, os devedores podem optar, por exemplo, por pagar a maior
parte da dívida no início do ano, quando recebem IPTU e IPVA, ou outra data com
previsão de repasse de verbas.
De acordo com o conselheiro Luciano
Frota, o encontro permitirá o fomento de um debate amplo e plural sobre o
procedimento de gestão dos precatórios e de cobrança das parcelas mensais de
regime especial, acentuando o debate interinstitucional que deve permear a
busca de uma solução que, além de garantir a viabilidade dos pagamentos,
contemple também a questão fiscal dos entes públicos.
Encontro
As inscrições para o Encontro estão
abertas até o dia 22/11 e podem ser feitas aqui. O evento será realizado nos dias 11 e 12 de
dezembro e inclui uma palestra do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
Confira a programação do evento aqui.
Fonte:
CNJ