(Reuters) — O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira
a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para
determinação de áreas a serem regularizadas, ponto mais polêmico do texto
proposto inicialmente, não constará da versão final da MP, disse à Reuters uma
fonte que acompanha o tema.
O termo autodeclaração não
constará em nenhum momento da legislação, destacou a fonte. Ao contrário, a
nova legislação irá exigir a apresentação de documentos de comprovação de posse
que demonstrem o tempo que o posseiro ocupa a terra e a situação em que ela se
encontrava no momento da ocupação. Além disso, terá que ser usado o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) para verificação da situação ambiental.
"Não vai ter autodeclaração.
A pessoa vai ter que apresentar os documentos para comprovar com documentos que
estava no lugar e há quanto tempo. E vai ter que usar o CAR para compor como
era a terra na regularização", explicou a fonte.
O processo poderá ser feito todo
de forma digital, através do site do Incra, que foi reformulado para poder
atender a demanda.
Além disso, a MP irá prever que a
regularização não irá valer para o futuro, para terras ocupadas sem título
daqui para a frente. Será determinado um ano limite no passado até quando as
terras possam ser regularizadas.
"Só vai poder regularizar
para trás, para evitar que haja uma grande onda de ocupação de terras
devolutas", disse a fonte.
A MP ficou praticamente dois
meses em análise na Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto, em
conjunto com o jurídico do Ministério da Agricultura. Apesar da pressão do
Secretário de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia — patrocinador da ideia da
autodeclaração —, e a simpatia do presidente Jair Bolsonaro, a conclusão
teria sido que a autodeclaração pura era juridicamente inviável.
A análise chegou às cortes
superiores, e a informação repassada ao governo é que nem o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) nem o Supremo Tribunal Federal iriam aceitar uma
autodeclaração, o que levaria a uma enorme judicialização das decisões.
A MP da regularização se
transformou em um ponto de disputas dentro do governo que chegou a derrubar o
então presidente do Incra, general João Carlos Jesus Corrêa, nomeado pela
ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que se opunha a autodeclaração.
No dia da demissão de Corrêa,
Nabhan Garcia confirmou a jornalistas ter sido o responsável por convencer
Bolsonaro da necessidade de saída do general e garantiu que a partir daquele
momento a regularização iria avançar, com base na autodeclaração. A MP foi
enviada ao Planalto na semana seguinte.
A ministra era contrária à ideia,
preocupada com a repercussão da alteração para o agronegócio brasileiro, já
pressionado pela visão de que o governo tem incentivado medidas que levam ao
desmatamento da Amazônia. A mesma posição era partilhada por boa parte da
Frente Parlamentar da Agropecuária.
"Havia uma preocupação de
que o texto como estava podia incentivar e consolidar a grilagem de
terras", disse a fonte.
Fonte: UOL