Palestrante Danilo Doneda falou dos desafios da implantação da lei  

Um encontro virtual realizado na manhã desta terça-feira (11/8) foi a oportunidade para os integrantes da Comissão sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD) do TJRS conhecerem mais sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 e os desafios para a implantação no judiciário.

A comissão iniciou os trabalhos no último dia 3/8 e a palestra de hoje é a primeira de uma série de três encontros com especialistas no tema que vão colaborar para a elaboração de regramentos a respeito do tratamento de dados pessoais no TJRS.

O convidado foi Danilo Doneda, Doutor em Direito pela Universidade do Estado do RJ. É membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, membro da Comissão de Juristas formada pela Câmara dos Deputados para redigir projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal e membro do Grupo de Trabalho sobre proteção de dados e informações judiciais do Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

Segundo ele, a informação pessoal é cada vez mais relevante. Nos relacionamos com as empresas e instituições públicas através dos nossos dados pessoais. Ele informou que o Brasil é um dos campeões mundiais em fraudes bancárias pois o acesso a esse tipo de informação é muito facilitado. Destacou que atualmente mais de 140 países já possuem uma legislação específica sobre o tema e que o assunto não é novo. A primeira lei surgiu na década de 1970, na Alemanha.

Para Danilo, a LGPD pretende que os cidadãos tenham um mínimo de direitos na área. Também afirmou que o tema é regido por três princípios básicos que devem ser observados: finalidade, livre acesso e transparência. Ressaltou ainda que o judiciário é uma das fontes públicas mais minuciosas de dados pessoais existentes.

O Presidente da Comissão e 3 Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Ney Wiedemann Neto, afirmou que o tema necessita de muito estudo e reflexão sobre estratégias e consequências. Relembrou a demanda gerada por ações envolvendo os bancos de dados de cadastros de devedores como o SPC e Serasa, num total de mais de 160 mil processos. Destacou que um dos desafios será a possibilidade do aumento da judicialização com a entrada em vigor da lei. O Tribunal de Justiça do RS deverá elaborar uma estratégia para tratar dessa questão de forma coletiva.

A Juíza-Assessora da Presidência e integrante da comissão, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, que também é especialista no tema, destacou pontos como o acesso por parte da imprensa aos dados pessoais.

Outro ponto questionado pelo Desembargador Ney foi a utilização de inteligência artificial para análise preditiva do magistrado, ou seja, qual é a tendência de julgamento do juiz. Segundo ele, já existem empresas que fazem essa análise de dados para orientação na forma de resolver um conflito. Segundo o especialista Danilo, em 2019, a França considerou a prática como crime.

Presenças

O Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS, a Juíza-Assessora da Presidência, Elaine Garcia Nogueira, a Coordenadora Executiva da ASSEST, servidora Valéria Gambogi Rodrigues e a servidora Patrícia Elisabete Fruhling Umann participaram da reunião como convidados.

Como integrantes da comissão participaram o Juiz-Corregedor André Luís de Aguiar Tesheiner e a servidora Sheron Garcia Vivian, representando a Corregedoria-Geral da Justiça; a servidora Denise Salvadori Virti  representando a Secretaria de Controle Interno; a servidora Maria Luiza Kurban Jobim, representando a Ouvidoria; o servidor Gilnei Muller, representando a Direção de Gestão de Pessoas (DIGEP). A comissão é secretariada pela servidora Ana Paula Limberger de Moraes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul