Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de titularidade da propriedade ou do domínio de imóveis urbanos, no prazo de 30 dias. A obrigação é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 345/2012), aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O descumprimento da nova atribuição viria a constituir infração disciplinar, conforme o projeto de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que ainda
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial sobre o tema, afirmou que a tese fixada segue a jurisprudência da Corte. A particularidade do caso, que o difere dos precedentes, é o fato de se tratar de execução de
Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana passada
O casal Elias Germano Lúcio, de 35 anos, e Vanessa Gomes Lúcio, de 27, foi o primeiro do estado de São Paulo a conseguir registrar o nome da filha - Sara - na certidão de natimorto, emitida na segunda-feira pelo cartório de
Encontro nacional dos notários brasileiros entre os dias 1 e 3 de maio, em Itapema (SC), debaterá o tema “Novos Rumos: O Notário Brasileiro em Evolução”. Inscrições abertas pelo site www.congressonotarial.com.br.
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Brasília - Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com escolas públicas do Distrito Federal.
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, cassou sentença da comarca de Porangatu e determinou a reabertura de processo sobre adoção sócioafetiva proposta por Mércia Cavalcante Frauzino, Gilson Carlos Cavalcante e Cleverson Augusto Cavalcante.
Desde 1959, eles foram criados pela madrasta, Aparecida Naves Cavalcante, e, após a sua morte, reivindicam os mesmos direitos sucessórios de Joanito Naves Cavalcante, único filho biológico de Aparecida com o pai dos