O relator, ministro Luiz Fux, disse que a decisão abre caminho para o acesso às informações em bancos de dados públicos e privados. 
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cidadãos e empresas têm direito a acessar todas as informações sobre elas mesmas armazenadas em qualquer banco de dados do país. Juridicamente, este instrumento é chamado de habeas data.

Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil.

É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade.

Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação.
O Sistema de Correições Extrajudiciais desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).