A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), acaba de aprovar (por 16 votos a favor e 4 obstruções) o texto principal do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Os 343 destaques sobre a matéria deverão ser votados em agosto.
Em seu relatório, Luiz Henrique manteve a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais. Os ruralistas queriam a redução dessa faixa para 15 metros, mas o relator concordou apenas que ela não poderá ocupar mais do que 25% da propriedade.
Pela quinta vez, acontecerá a cerimônia coletiva de casamento na Galeria dos Casamentos no Palácio da Justiça, no centro de Porto Alegre. O evento será realizado no próximo dia 23/10. As inscrições dos casais interessados já estão abertas ese estendem vão até 31/8. Para a inscrição, uma das condições exigidas é que ambos os cônjuges declarem não ter condições financeiras para arcar com os custos dos trâmites cartorários e residam em Porto Alegre.
Promovem o evento a Corregedoria-Geral da Justiça, o Memorial do Judiciário e o Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 1ª Zona de Porto Alegre.
Dia 15 de junho de 2012, foram realizadas as eleições para a nova Diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG-TO – TRIÊNIO 2012/2012, a qual ficou composta da seguinte forma:
Presidente: EMANUEL ACAIABA REIS DE SOUSA
Vice-Presidente: JARDENIR JORGE FREDERICO
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil e está vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Dentre as deliberações do encontro, destaque para a alteração do prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis, que passam a ter a mesma validade do certificado da
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750/93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa.
Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93, que proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.