É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber Leia mais...

Anthony Garotinho também defendeu a realização de uma ampla campanha governamental sobre o tema. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), defendeu nesta quarta-feira (28) medidas para desburocratizar e estimular os processos de adoção. Durante bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre medidas para incentivar adoções, o parlamentar defendeu a criação de um auxílio financeiro para famílias que queiram adotar e a realização de uma ampla campanha governamental sobre o Leia mais...

Eleito por aclamação, Mateus Brandão Machado conduzirá, ao lado da nova Diretoria, o destino da atividade notarial bandeirante até 2014.

Reunidos em Assembleia Geral Ordinária (AGO) nesta segunda-feira (26.03), na Capital, os notários paulistas elegeram por aclamação a nova diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), que será presidida pelo 3° Tabelião de Notas de São Paulo, Mateus Brandão Machado, e Leia mais...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução que regulamenta o registro de nascimento de indígenas. A norma estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais seja facultativo e prevê que sejam incluídas, no registro de nascimento,  informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.
Entre as informações que podem ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia Leia mais...

Questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs o RE contra acórdão (decisão colegiada) da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado do INSS. De acordo com os autos, ela teve Leia mais...

Devido ao VI Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sexta-feira, 30 de março, o CNB-RS não terá expediente.