Lei 12.399/11
Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.
LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 204/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina que o testamento particular só terá validade se for registrado até 20 dias após sua elaboração, em cartório de registro de títulos e documentos. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
O projeto é idêntico ao PL 4748/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
Pela lei atual, para ter validade, o testamento particular precisa apenas ser lido e assinado na presença de três testemunhas. Os outros dois tipos
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do DR. PLÍNIO ALVES SIQUEIRA, Tabelião do Tabelionato de Notas da cidade de Santo Augusto, ocorrido ontem, dia 03 de abril de 2011, às 23h20 em sua residencia. O corpo está sendo velado na Primeira Igreja Batista de Santo Augusto (Rua Antônio Liberato, 83 – Bairro Getulio Vargas) e o sepultamento será hoje (04.04), às 17h, no Cemitério João 23 da mesma cidade.
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Com mais de 200 participantes, o V Encontro Estadual de Notários e Registradores, realizado na cidade de Canela nos dias 1 e 2 de abril, teve a palestra do jornalista e comunicador Lasier Martins como o ponto alto da programação.
O registrador e tabelião de protestos João Pedro Lamana Paiva fez a primeira palestra do evento, sobre Registro de Imóveis, falando de “Retificações com ênfase na distância da esquina”.