O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro.
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Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) inaugurou na última quinta-feira (24.02), o Banco de Dados de Nascimento e Óbito. O objetivo do sistema é fornecer informações que permitam ao usuário localizar os registros de nascimento e de óbito sem precisar percorrer pessoalmente os quase 80 cartórios extrajudiciais espalhados pelo Estado do Rio.
No novo banco do TJRJ, as informações ficarão concentradas. Basta pagar R$ 13,87 para descobrir o local do registro de nascimento ou de
PROJETO DE LEI Nº 89/2011
Poder Judiciário
Cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
PROJETO DE LEI Nº 88/2011
Poder Judiciário
Cria Serventias Extrajudiciais em Alvorada e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas, no Município de Alvorada, as seguintes serventias extrajudiciais:
PROJETO DE LEI Nº 87/2011
Poder Judiciário
Cria Serventias Extrajudiciais em Canoas e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas, no Município de Canoas, as seguintes serventias extrajudiciais:
PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Poder Judiciário
Cria Serventia Extrajudicial em Uruguaiana.
Art. 1º Fica criado, no Município de Uruguaiana, 01 (um) Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 2º O Conselho da Magistratura deliberará a respeito da criação da Central de Distribuição de Protestos de Títulos.