Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7787/10, do Senado, que revoga artigo do Código Civil (Lei 10.406/10) para excluir a possibilidade de o autor de delito de natureza sexual se casar com a vítima como forma de evitar a responsabilização criminal.
O Código Civil ainda permite, em caráter excepcional, o casamento de menores de 16 anos, responsáveis por delitos sexuais, com a vítima para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), lembra, no entanto, que essa possibilidade
O casal Ana Luiza Bione e Hilson Santos Olegário, que estava há mais de um ano lutando contra a burocracia para registrar a filha Hilana, finalmente conseguiu tirar o documento da criança. A mãe de Hilana fez todo o pré-natal acompanhada por médicos da rede particular e pública e escolheu um parto natural, feito em casa, com ajuda do marido e da parteira. Como o procedimento não foi feito no hospital, algumas exigências legais dificultaram a retirada do registro de nascimento da criança.
Leia mais...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concurso público. Esses escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça - que declarou a vacância dos cargos. Eles alegam direito adquirido, por estarem há mais de cinco anos no cargo.
"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, contra a Constituição, não há direito adquirido”, afirmou a ministra Eliana Calmon, atual
João Pedro Lamana Paiva
Registrador e Tabelião de Protesto no RS, Diretor de Ensino dos Colégios Registral e Notarial do RS, Diretor de Cultura do Sindiregis, Vice-Presidente do IRIB e Diretor da Escola Notarial e Registral (ENORE-RS).
Informativo RTD Brasil nº 237, dezembro de 2010, p. 1296.
Leia mais...
A primeira reunião de diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul em 2011 será realizada em Capão da Canoa.
O presidente Luiz Carlos Weizenmann está convidando os colegas da região do Litoral Norte, mais os colegas de todo o Estado que estejam veraneando para participar do encontro.
A reunião será realizada no Hotel Araçá, a partir das 20h do dia 28 de janeiro de 2011.
Leia mais...