Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7966/10, do Senado, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o registro civil do casamento religioso e da eficácia do certificado de habilitação para o casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Conforme o código, o casamento religioso equipara-se ao civil, desde que obedeça às exigências legais, que incluem o registro em cartório.
De acordo com o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com a atual semelhança entre o casamento civil e a união estável, não há sentido em
O conforto de estar em casa, a possibilidade de ter maior contato com o marido e a família logo após o nascimento do bebê e uma recuperação mais tranquila estão entre os principais benefícios citados pelas mulheres que optam pelo parto domiciliar.
Geralmente feito por quem vive em regiões isoladas e sem acesso à assistência médica, o parto em casa também tem adeptas nas grandes cidades e até mesmo entre celebridades, como a modelo Gisele Bündchen, que afirmou ter dado a luz ao seu filho Benjamin na banheira de sua casa, nos
Processo nº 10-10/003245-9
Parecer nº 47/2011 – lGA
Altera redação da letra “b” do parágrafo 10 do artigo 94 da CNNR.
O excelentíssimo senhor desembargador Ricardo Raupp Rruschel, corregedor-geral da justiça, no uso de suas atribuições legais, considerando
Se uma pessoa tem impedimento legal para casar, não é possível sequer reconhecer união estável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal sobre uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
Segundo C. A. L., houve convivência contínua, pública e duradoura dela com o réu L.N.P., de 1986 a 2009. Desse relacionamento resultou o nascimento de um filho. Após o término da relação, ela requereu judicialmente pensão alimentícia, equivalente a 40% dos rendimentos do réu.
A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu que o PREVIMPA (Departamento Municipal dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre) deverá incluir o companheiro de um servidor público falecido como beneficiário da sua pensão.
O autor da ação conviveu maritalmente com o companheiro de fevereiro de 1995 até o seu óbito, ocorrido em julho de 2000, vítima de HIV.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. MODIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL. BENS A INVENTARIAR. UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. Descabida a pretensão, no âmbito de processo de jurisdição voluntária, de ver alterado o estado civil do falecido de ?casado?