Sistema da empresa Parcela Express foi desenvolvido exclusivamente para cartórios e pode ser integrado ao sistema de gestão, site ou central eletrônica
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Desde a promulgação da Emenda
Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a
oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no
sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à
inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto
sobre transmissão causa mortis e doação
(ITCMD).
Coimbra/Portugal – O Colégio Notarial do Brasil –
Conselho Federal (CNB/CF) integrou a programação do IX Encontro de Direitos
Reais, Direito Registral Imobiliário e Direito Notarial realizado na
Universidade de Coimbra/Portugal, na última quinta-feira (23/05). O segundo dia
de evento debateu a Reforma do Código Civil Brasileiro e a (des)necessidade da
Reforma do Código Civil Português.
No caso, a pensão era concedida a autora
por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a
constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária,
resultando na extinção do benefício.