O Brasil levará cerca de dois anos para implementar, em todo o território, o processo de certificação digital, que dará mais segurança às transações e serviços efetuados por meio da rede mundial de computadores. A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI, autarquia da Casa Civil da Presidência da República), Renato Martini.
Além da dimensão territorial e da grande desigualdade regional do País, Martini destacou que há também um grande nível de exclusão
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, negou provimento ao recurso de um titular de cartório, que não se conformava com a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas concedidos à reclamante, como fruto da sucessão trabalhista reconhecida entre a anterior e o atual titular do cartório.
O primeiro reclamado, novo titular do cartório, argumentava que não se aplica ao caso concreto a sucessão trabalhista, uma vez que as regras
Moradores terão valor diferenciado na obtenção do documento do imóvel. A Câmara Municipal deve receber ainda esta semana para apreciação e votação projeto-de-lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para que os cartórios de Sorocaba possam fazer, a um custo menor, as escrituras dos inscritos nos programas de regularização fundiária realizados na cidade.
A informação foi prestada esta semana pelo vereador Hélio Godoy (PSDB) que, no Legislativo, preside a Comissão criada para agilizar o
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram provimento ao recurso interposto por uma mulher que pedia a anulação de seu casamento ao descobrir que seu marido era pedófilo, cerca de um mês após o matrimônio.
O casamento aconteceu em novembro de 2004 e o flagrante referente ao delito que ensejou o pedido de anulação ocorreu em janeiro de 2005. O homem foi flagrado em ato libidinoso com uma menina de quatro anos de idade. A mãe da vítima afirma que o marido da autora da ação era seu vizinho
Segue abaixo a decisão judicial:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
Ação Declaratória n.º 078/1.09.0000814-4
Autor: Rogério Stamm da Rocha
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em São Paulo.
A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encarregado de fiscalizar a atuação dos