| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2024 | 58/2024 |
RCPN: Atualização do artigo 291 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Traslado de assento de casamento. Regime de bens. Resolução nº 583/2024 - CNJ. |
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| 2024 | 57/2024 |
RI: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 602 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
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| 2024 | 61/2024 |
Registro de Imóveis - Estabelece normas especiais para o registro da
Regularização Fundiária Urbana por meio do More Legal V e da Reurb
no âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul. |
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| 2024 | 53/2024 |
Recepciona o Provimento nº 176 do CNJ, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências. |
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| 2024 | 59/2024 |
TN: Impossibilidade de lavratura de atos notariais, a exemplo de escritura pública ou
procuração, que tratem de colocação de criança ou adolescente em família substituta,
na modalidade de adoção, guarda ou tutela, sem prévia autorização judicial. |
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